CONSULTAS. CONTROLE INTERNO E EXTERNO. FUNÇÕES TÍPICAS DE ESTADO. NÃO PERMITIDA A TERCEIRIZAÇÃO. AUDITORIA. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR ENTIDADES E ENTES PÚBLICOS. VEDADO O TRANSPASSE A PARTICULARES DAS INCUMBÊNCIAS DO CONTROLE INTERNO. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS, INCLUSIVE AS ATINENTES A LICITAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO ART. 7º DA LEI Nº 13.303, DE 2016. 1. "O sistema de controle interno, ao lado do controle externo, este a cargo das Casas Legislativas, com auxílio dos Tribunais de Contas, constituem típicas funções de Estado que, obrigatoriamente, serão realizadas pela Administração Pública, sem qualquer possibilidade de ter sua execução outorgada a particulares, mediante processo de terceirização¿ (excerto do parecer da Consulta nº 463.732, rel. conselheiro Sylo Costa, sessão de 16/12/1998). 2. Será legítima a contratação, pela Administração Pública, de serviços de auditoria, desde que não venha a ficar caracterizado transpasse das incumbências do controle interno a particulares, e desde que tenham sido observadas as exigências da legislação, inclusive as relativas a licitação. 3. "Aplicam-se a todas as empresas públicas, as sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, inclusive a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão" (art. 7º da Lei nº 13.303, de 2016).

EM APENSO: CONSULTA 1104.900. PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA; SUBPROCURADOR-GERAL DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO, OBJETIVO, EXECUÇÃO, MODALIDADE DE FISCALIZAÇÃO, SISTEMA DE CONTROLE, CONTROLE INTERNO. POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, AUDITORIA, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO. DISPOSITIVOS, REALIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, AUDITORIA INDEPENDENTE.

LF 6104/76; LF 6019/74; LF 9507/18, ARTS. 3º, §§ 1º-2º; LF 1579/72; NBC T 16.8; NBC TA 200(RI); RE CFC 1135/08; RE CFC 1203/09; NBC TI 01; RE CFC 986/03; NAG 2000; RE ATRICON 5/14; LF 13.303/16, ART. 7º; LF 8666/93, ARTS. 6º II, 13, I-VII, §§ 1º-3º, 111; LF 14.133/21, ART. 6º, XI, XVIII, a-h; LF 7295/84; LF 6404/76, ART. 177, § 3º; CF/88, ARTS. 31, §§ 1º, 4º, 37, II, XXI, 49, X, 50, § 2º, 58, § 3º, 70, 71, IV, VII, 74, I-IV, §§ 1º-2º

CONSULTAS 463.732; 625.798; 912.160; 1024.677; PROCESSOS DE REPRESENTAÇÃO 1084.316; 1066.809; 1058.864; 1082.589; 1058.590