CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. ORÇAMENTO. EDUCAÇÃO. AQUISIÇÃO DE TABLETS. MANUTENÇÃO DE JARDINS. ART. 70 DA LEI NACIONAL N.º 9.394/96. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. CÔMPUTO NO PERCENTUAL CONSTITUCIONAL DE APLICAÇÃO NO ENSINO. POSSIBILIDADE. 1. A aquisição de tablets para distribuição aos alunos da rede municipal pode ser custeada por recursos dedicados às ações de manutenção e desenvolvimento do ensino. 2. A manutenção dos jardins, a poda de árvores e a conservação dos gramados das unidades escolares também poderão ser financiadas com estes recursos.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA. PROLATOR DO VOTO VENCEDOR: CONS. CLÁUDIO TERRÃO.

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, AQUISIÇÃO, TABLET, OBJETIVO, DISTRIBUIÇÃO, ALUNO, REDE ESCOLAR, MANUTENÇÃO, ÁREA VERDE, DEPENDÊNCIA, ESCOLA PÚBLICA.

LF 9394/96, ARTS. 3º, I, 70, I-VIII; ECF 108/20; LF 14.113/20; IN TC 13/08, ART. 5º, I-IX; CF/88, ART. 211, §§ 2º-3º

CONSULTAS NºS 841.948; 876.341; 648.917; 676.994; 655.694; 450.921