DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. NÃO REPASSE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOS VALORES RELATIVOS A OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTADOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE REPASSE DOS VALORES DEVIDOS. RELAÇÃO EMINENTEMENTE PRIVADA. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. Constitui obrigação legal do gestor público providenciar o repasse dos valores descontados da folha de pagamento dos servidores, à título de quitação de empréstimo consignado, às instituições financeiras concedentes, configurando erro grosseiro a sua retenção injustificada. 2. Sendo os interesses tutelados de cunho eminentemente privado, compete ao Poder Judiciário a apreciação dos aspectos legais pertinentes à dívida entre ente político local e instituição financeira particular.