CONSULTA. ADMISSIBILIDADE PARCIAL. QUESTIONAMENTO JÁ RESPONDIDO. MÉRITO. FUNDEB. RECURSOS. APLICAÇÃO DE NOVO PERCENTUAL MÍNIMO. REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA. AUMENTO DE DESPESA. EQUILÍBRIO FISCAL. NECESSÁRIO ATENDIMENTO AO ART. 212-A, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO A ÓRGÃO DO SISTEMA DE ENSINO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI N. 14.113/2020. 1. A formulação de questionamento já respondido em consulta anterior, salvo quando o Conselheiro entender pela necessidade de propor a revogação ou reforma da tese vigente, impõe a inadmissão (total ou parcial) da consulta, nos termos do inciso V do § 1º do art. 210-B do Regimento Interno. 2. As vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20 não obstam a aplicação do novo percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica, ainda que, para atingi-lo, seja necessário promover o reajuste de remuneração ou a alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa no período compreendido entre 28/05/20 e 31/12/21. 3. É recomendável que o gestor público avalie as alternativas possíveis que melhor acomodem o cumprimento do percentual mínimo de aplicação do Fundeb em remunerações dos profissionais da educação básica com o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, a salvaguardar, de modo global, a proporção entre receitas e despesas, lançando mão, se necessário, da previsão contida no § 3° do art. 25 da Lei n° 14.113/20. 4. É imprescindível, para a não incidência das vedações do art. 8º da Lei Complementar nº 173/20, que eventuais medidas que aumentem a despesa com pessoal sejam adotadas exclusivamente com o objetivo de atender ao disposto no art. 212-A, XI, da Constituição da República. 5. Os recursos advindos do Fundeb podem ser utilizados para aquisição de imóvel destinado a órgão do sistema municipal de ensino, desde que observado o disposto na Lei n. 14.113/2020 ¿ sobretudo no que se refere ao mínimo a ser destinado à remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício ¿ e nas demais normas de Direito Público porventura aplicáveis.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA. PROLATOR DO VOTO: CONS. CLÁUDIO TERRÃO

MUNICÍPIO, FUNDEB, RECURSOS FINANCEIROS, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, REMUNERAÇÃO, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO BÁSICA, AUMENTO, DESPESA, EQUILÍBRIO FISCAL, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, FUNDEB, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO, SISTEMA MUNICIPAL, ENSINO, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, REMUNERAÇÃO, VALORIZAÇÃO, PROFISSIONAL, EDUCAÇÃO BÁSICA.

CF/88, ARTS. 5º, XXXVI, 7º, IV, 37, X, 163, 169, 205, 212, § 7º, 212-A, I, V, b, c, XI; ADCT, ART. 60, III, a; ECF 108/20; LF 14.113/20, ARTS. 5º, III, 16, § 2º, 25, § 3º, 26, 27, 28, 29, I-III; LCF 173/20, ARTS. 2º, § 1º, 7º, 8º, I, VIII, IX; LF 13.935/19; LCF 101/00, ART. 65; CPC, ART. 296; LF 13.655/18; LF 11.350/06; LF 9394/96, ARTS. 69, § 4º, 70, II, 71; NT SECEX TCE/CE 02/21; LF 11.494/07, ART. 22; LF 11.738/08, ARTS. 3º, 5º; NT SEI 20581/2020/ME

CONSULTAS NºS 1092.370; 1092.248; 1098.341; 1095.502; 1098.422; 1072.519; 858.052; 1098.272; 1098.501; 848.337

ADI STF: 6447, 6450, 6525, 4167; PR TCM/GO 08679/2020 Ac 00013/2020; CONSULTA TCE/PR 447.230/20; PR TCM/BA 0069 64425 e 21 - PARECER 00130-21; TEMA STF 864/19; PR TCM/BA 0048 e 20 - PARECER 01068-20; CONSULTA TCE/GO 002/2021; Re STF 48.538; CONSULTA TCE/PR 96.972/21; CONSULTA TCE/ES 003/2021-8; CONSULTA TCE/SC@CON-21/00249171; CONSULTA TCE/GO 00018/2020