TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1098558 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. ALENCAR DA SILVEIRA JR
Partes
Nome
JOSE CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
JULIO ARAUJO RESENDE
LUIS HELVECIO SILVA ARAUJO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/03/2026 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 16/03/2026

Inteiro teor