ASSUNTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO ENVIO DOS QUESTIONÁRIOS DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM). CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se a aplicação de multa pessoal aos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, com fulcro no art. 318, inciso VII, do RITCMG c/c art. 3º da Instrução Normativa n. 01/2016 c/c art. 3º da Resolução n. 06/2016, pela omissão no envio dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que proporcionam múltiplas visões sobre a gestão municipal e servem de instrumento de aferição da eficiência e eficácia das políticas públicas, consistindo em importante ferramenta disponível aos Prefeitos e Vereadores para subsidiar as ações de planejamento e tomadas de decisões.

ASSUNTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NO ENVIO DOS QUESTIONÁRIOS DO ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL (IEGM). CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS MUNICIPAIS. APLICAÇÃO DE MULTA. COMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO. DETERMINAÇÃO DE FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. Impõe-se a formação de autos apartados para a tempestividade e a eficiência na exequibilidade das ações pretendidas de aplicação de multa pessoal aos Chefes dos Poderes Executivos Municipais, especialmente quanto à intimação e à cobrança do débito aplicado, nos termos do art. 162 do Regimento Interno ¿ Resolução n. 12/2008.