CONSULTA. INFLAÇÃO. VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS. AGENTES PÚBLICOS. REVISÃO GERAL ANUAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. SALÁRIO BASE. COMPATIBILIDADE. A existência de piso salarial para algumas categorias profissionais integrantes do quadro de servidores, ainda que definido por entidade federativa diversa, é compatível com a regra constitucional da revisão geral anual, que se aplica de forma isonômica aos subsídios e vencimentos dos agentes públicos integrantes da estrutura orgânica de Poder ou órgão constitucional.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, REVISÃO, VENCIMENTOS, OBJETIVO, RECOMPOSIÇÃO, PERDA, SALÁRIO, APLICAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, SUBSÍDIO, VENCIMENTOS, INTEGRAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ÓRGÃO PÚBLICO.

CF/88, ART. 37, X; LF 11.738/08, ART. 5º

CONSULTAS NºS 747.843; 1095.502; 812.465; 851.627; 853.052

ADI 2726; ADI 3599/DF