CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. AUTARQUIA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DE REDE PLUVIAL URBANA. UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO TARIFÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO. SISTEMA SEPARADOR ABSOLUTO. VEDADA A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS. SISTEMA UNITÁRIO. PERMITIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. 1) Nas localidades em que haja sistema separador absoluto de tratamento de efluentes, fica vedada a utilização de recursos relativos ao abastecimento de água e esgotamento sanitário para manutenção de serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas; 2) Nas localidades em que haja sistema unitário, fica permitida, enquanto não substituído por sistema separador absoluto, a utilização de recursos relativos ao abastecimento de água e esgotamento sanitário para fins de manejo de águas pluviais, haja vista que, nesse caso, a aplicação dos recursos ocorreria de forma indissociável.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA; PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

AUTARQUIA MUNICIPAL, MANUTENÇÃO, REDE PLUVIAL, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSO, REFERÊNCIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, SERVIÇO DE ESGOTOS, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, SERVIÇO, DRENAGEM, ADMINISTRAÇÃO, ÁGUA, CHUVA, ZONA URBANA, SITUAÇÃO, EXISTÊNCIA, SISTEMA, SEPARAÇÃO, TRATAMENTO, RESÍDUO, DESPEJO, EXCEÇÃO, MOTIVO, CARÁTER EXCEPCIONAL.

LF 14.445/07, ARTS. 3º, I, II-A, § 3º, 22, IV, 29, I-III, § 1º, 36, I-II, 42, §§ 1º-3º, 5º, 44, § 3º; CF/88, ART. 21, XIX, XX, 175, III-IV; LF 14.026/20, ARTS. 3º, I, a-d, 3º A, I-VI, 3º B, I-IV, 3º D, I-IV, 29, I-III, § 1º, I-VII; LF 9984, ART. 4º A, § 1º XI; DF 7217/10, ART. 9º, Re STJ 8; CPC, ART. 543 - C

CONSULTAS NºS 837.626; 838.537

REsp 1330195/RJ; REsp 1313680/RJ; REsp 431121/SP; REsp STJ 1339313/RJ; REsp STJ 1785893/RJ; ARE STF 995.762-AgR; ARE STF 1283445-AgR