Ementa:

CONSULTA. PIX. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO DE FORNECEDORES E SERVIDORES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Admite-se a utilização da modalidade de pagamento instantâneo Pix no âmbito da Administração Pública, seja na condição de pagadora ou de recebedora, desde que observadas todas as normas legais e contábeis tradicionalmente aplicáveis às movimentações bancárias.

Informações adicionais

Observação:

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

Indexação:

CÂMARA MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, RECEBIMENTO, MOVIMENTAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, UTILIZAÇÃO, PIX, MODALIDADE, MEIO DIGITAL, APROVAÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL.

Referência Legislativa:

CPC, ART. 332

Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA Nº 661.206