CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DO SEGURADO. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 103/2019 NO § 7º DO ART. 40 DA CR. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS REGRAS DE CONCESSÃO DE PENSÃO. COMPETÊNCIA REMETIDA AOS ENTES FEDERATIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS. 1. O ente federativo deve estabelecer, por meio de lei ordinária, observados os requisitos constitucionais, as regras relativas ao benefício de pensão por morte, sendo-lhe permitido, também, manter as regras anteriores à Reforma ou ratificar o regramento introduzido pela Emenda. 2. Embora tenha competência para criar suas próprias regras, o ente federativo que decidir ratificar o regramento introduzido pela Emenda Constitucional n. 103/2019 deverá observá-lo em sua integralidade. 3. É de cumprimento obrigatório pelo ente federativo o estabelecido no § 2º do art. 201 da Constituição, que regula o Regime Geral de Previdência e dispõe que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento de trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. 4. Enquanto não for editada lei ordinária, deverão ser aplicadas as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OBRIGATORIEDADE, DETERMINAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, OBSERVÂNCIA, REQUISITOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, REFERÊNCIA, BENEFÍCIO, VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, NORMAS, VIGÊNCIA, ANTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, RATIFICAÇÃO, NORMAS.

CF/88, arts. 21, XIV, 40, §§ 4º-B, 7º, 51, IV, 52, XIII, 144, I-IV, 201, §2º; ECF 103/19, arts. 10, § 6º, 23, § 8º, 24,26; NT SEI SEPRT 12212/2019/ME; LF 10.887/04, ART. 2º; NI SEI 33521/2020 ME