DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. INABILITAÇÃO POR RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO E NA PROPOSTA COMERCIAL. RASURA DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES AFASTADAS. IMPROCEDÊNCIA. ARQUIVAMENTO. Considerando que o art. 32 da Lei n. 8.666/1993 não exige a apresentação de documento com firma reconhecida em cartório, a ausência dessa formalidade não pode resultar na inabilitação automática do licitante, sob pena de configurar formalismo excessivo e restrição à competitividade.