TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1098312 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
LILIANE MACHADO COSTA VENANCIO
MAURA ASSUNCAO DE MELO PONTES
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
05/11/2024 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

Inteiro teor