CONSULTA. ADMISSÃO PARCIAL, APENAS EM RELAÇÃO A QUESTIONAMENTOS NÃO RESPONDIDOS EM CONSULTAS ANTERIORES. LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 2020. CÔMPUTO DE TEMPO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. FÉRIAS-PRÊMIO. AUSÊNCIA EM GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO. DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA. PAGAMENTOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E ENTIDADE OU ENTE PÚBLICO. 1. O inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, proíbe, durante o período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, que tempo de serviço cumprido dentro desse mesmo período seja computado para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço a servidores públicos. 2. O inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, proíbe, durante o período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, que tempo de serviço cumprido dentro desse mesmo período seja computado para fins de concessão de férias-prêmio a agentes públicos, se - e somente se - elas forem conversíveis em pecúnia e também vinculadas exclusivamente ao perfazimento de determinado período de tempo de serviço. 3. Entende-se proibido, em decorrência do disposto no inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, o cômputo, durante o período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, de tempo de ausência em gozo de férias-prêmio dentro desse mesmo período, para fins de aquisição de ulteriores férias-prêmio, se - e somente se - elas forem conversíveis em pecúnia e também vinculadas exclusivamente ao perfazimento de determinado período de tempo de serviço. 4. O inciso IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020, proíbe, durante o período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021, que tempo de serviço cumprido dentro desse mesmo período seja computado para fins de desenvolvimento na carreira, se - e somente se - este for vinculado exclusivamente ao perfazimento de determinado período de tempo de serviço. 5. A Lei Complementar nº 173, de 2020, nada dispõe sobre pagamentos decorrentes da extinção do vínculo entre servidor público e entidade ou ente público.

SUBPROCURADORA-GERAL CRISTINA ANDRADE MELO. REVOGAÇÃO PARCIAL DOS ITENS 1 A 4 PELA CONSULTA Nº 1114.737.

CÂMARA MUNICIPAL, APLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, PAUTA, ATUAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, EXISTÊNCIA, CORONAVÍRUS, REFERÊNCIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, CONCESSÃO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, FÉRIAS-PRÊMIO, CONVERSÃO EM ESPÉCIE, SERVIDOR, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA.

LCF 173/20, ART. 8º, II, VIII, IX; CF/88, ART. 37, IX, X. XIV; LF 9504/97, ART. 73, V; LCF 101/00, ART. 65

CONSULTAS NºS 1095.502; 1092.248

TEMA/STF 864