AUDITORIA. PREFEITURA MUNICIPAL. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE CAIXA NA CONTABILIZAÇÃO DOS RECURSOS PAGOS PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO REFERENTES AO PRECATÓRIO DO FUNDEF. AFRONTA A DISPOSITIVOS LEGAIS. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO AO ATUAL GESTOR. O descumprimento de dispositivo legal constitui irregularidade, ensejando a aplicação de sanção pecuniária ao agente público responsável.
