DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ¿ RPPS. LICENCIAMENTO DE SOFTWARES E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. APONTAMENTOS. SUBJETIVIDADE NO PEDIDO DE DEMONSTRAÇÕES. DIVERGÊNCIA NOS PERCENTUAIS DO EDITAL. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. PERCENTUAL SUPERIOR A 50% DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS OBRIGATÓRIAS. EMISSÃO RESTRITA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EDITAL SUBSCRITO PELO PREGOEIRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE PREÇOS UNITÁRIOS E DE VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE COTAÇÃO DE PREÇOS NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. NÃO PREVISÃO DE GARANTIAS POR RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DO NÚMERO DE SERVIDORES A SEREM TREINADOS. PREVISÃO DO NÚMERO DE HORAS. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO EXATA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. 1. As exigências editalícias devem se pautar no princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo devida qualquer determinação que restrinja o caráter competitivo do certame. 2. É irregular a fixação do quantitativo de atestados de capacidade técnica e de quantitativo superior a 50% do objeto. 3. A exigência de atestado de capacidade técnica emitido, exclusivamente, por pessoa jurídica de direito público contraria o disposto no § 1º do art. 30 da Lei n. 8.666/1993, na medida em que no permissivo legal preceitua-se que a documentação relativa à qualificação técnica está limitada à comprovação de aptidão por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, isto é, ou um ou outro, à escolha do licitante. 4. Conquanto a legislação que rege a matéria não atribua ao pregoeiro a competência de confeccionar o edital, consoante entendimento desta Corte de Contas e do Tribunal de Contas da União não há vício de competência e, nesse caso, o subscritor do edital se responsabiliza pelo seu conteúdo. 5. A ausência, como anexo ao edital, do orçamento estimado em planilhas, poderá ser suprida, na modalidade licitatória pregão, por meio de sua apresentação na fase interna do procedimento, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesta Corte de Contas. 6. Não há obrigatoriedade legal de que o instrumento convocatório contenha previsão de garantias por rescisão contratual. 7. Diante da previsão do número de horas/aula, a fixação do número exato de servidores a serem treinados pela contratada, no instrumento convocatório, pode tornar-se desnecessária, não restringindo a competitividade.