DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IRREGULARIDADES APONTADAS PELA UNIDADE TÉCNICA. FALTA DE ESTUDO VISANDO DAR MAIOR VIABILIDADE ECONÔMICA-FINANCEIRA. REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL. JUÍZO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. Pelo princípio da autotutela, a Administração pode anular seus próprios atos, se constatar vício que os torne ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. 2. A anulação ou revogação da licitação resulta na perda de objeto do processo em tramitação neste Tribunal e, por conseguinte, na sua extinção, sem resolução de mérito.