RECURSO ORDINÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PREFEITURA MUNICIPAL. CONVÊNIO. INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DA GUARDA MIRIM PARA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR. APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. O descumprimento reiterado de determinação do Relator implica a aplicação de multa ao agente omisso, nos termos do artigo 85, incisos III e VI, da Lei Complementar n. 102/2008, Lei Orgânica deste Tribunal de Contas.

RECURSO ORDINÁRIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INCONSISTÊNCIAS NA EXECUÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MULTA APLICADA COM BASE EM INTIMAÇÃO REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR. ANULAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPROVAÇÃO DA ATUAÇÃO NA EXECUÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONVÊNIO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO. ARQUIVAMENTO. 1. A ausência de procuração conferindo poderes de representação ao advogado acarreta o reconhecimento da irregularidade de representação. 2. O reconhecimento da irregularidade das intimações contendo determinação cujo descumprimento resultou em multa enseja a anulação da penalidade, em observância à segurança jurídica. 3. A comprovação documental da atuação do gestor em atos referentes à execução e prestação de contas do convênio, inclusive atestando a regularidade da aplicação dos recursos, possibilita sua responsabilização por eventuais falhas apuradas.