DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LICENCIAMENTO DE USO TEMPORÁRIO DE SISTEMA PARA GERENCIAMENTO DE PROCESSOS E SUPORTE PARA CONTROLE DE ALVARÁS. IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO E TREINAMENTOS. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS REUNIDAS EM CONSÓRCIO. DISCRIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGLUTINAÇÃO DE SERVIÇOS DE DATACENTER COM O LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. AUSÊJNCIA DE PLANILHA DE CUSTOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A aceitação da participação de empresas em consórcio nos processos licitatórios está no âmbito discricionário da Administração Pública, sendo necessária a averiguação do objeto licitado e a possibilidade de sua execução por empresas consorciadas. 2. A aglutinação do objeto licitado deve ser técnica e economicamente viável, tendo em vista as características específicas do objeto.