PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DA ADVOCACIA PÚBLICA PARA REPRESENTAR O GESTOR. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. MÉRITO. EXAME DA MACROGESTÃO GOVERNAMENTAL. EXAME DOS PROCEDIMENTOS INSERIDOS NO ESCOPO DE ANÁLISE DEFINIDO PELA ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA N. 02/2019. ABERTURA, EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E ADICIONAIS. LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REPASSE AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. DESPESAS COM PESSOAL. RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO MUNICIPAL. METAS 1 E 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ADOTADOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGULARIDADE. PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. Realizado o exame das contas do ponto de vista da macrogestão municipal, impõe-se expedir recomendações ao atual gestor para que adote providências, a fim de não reincidir nas falhas, inconsistências e desconformidades apuradas. 2. Constatada a regularidade e a legalidade da aplicação de recursos na saúde e na educação, das despesas com pessoal, do repasse de recursos ao Legislativo, bem como da abertura e execução de créditos orçamentários e adicionais, emite-se parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar n. 102/2008.