DENÚNCIA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE E TRATAMENTO DE RESÍDUOS. UNIDADE DE TRATAMENTO LICENCIADA NO MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE. CLÁUSULA RESTRITIVA. ERRO GROSSEIRO. PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ARQUIVAMENTO. 1. Segundo o art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei n. 8.666/93, é vedado ¿admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, (¿) ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato (¿) ¿. 2. Erro grosseiro é o que poderia ser percebido por pessoa com diligência abaixo do normal, ou seja, que seria evitado por pessoa com nível de atenção aquém do ordinário, consideradas as circunstâncias do negócio. É aquele que decorre de uma grave inobservância de um dever de cuidado, isto é, que foi praticado com culpa grave.