Ementa:
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. CRÉDITO ADICIONAL. CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO AUTORIZADO INSUFICIENTE PARA ACOBERTAR AS DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES. PERMITIDO O REFORÇO NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE FOI ABERTO PELA REGRA PREVISTA NO ATO QUE AUTORIZOU O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO OU, NO CASO DE OMISSÃO, PELA ABERTURA DE NOVO CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.
É permitido o reforço do crédito extraordinário, durante o exercício em que foi aberto, pela regra prevista no ato que autorizou o crédito extraordinário ou, no caso de omissão, pela abertura de novo crédito extraordinário.
Informações adicionais
Observação: PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA
Indexação: MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, REFORÇO, ABERTURA, CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO.
Referência Legislativa: LF 4320/64, ART. 41, III; CF/88, ART. 167, §§ 2º, 3º
