RECURSO ORDINÁRIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PRELIMINAR. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FATO OU DOCUMENTO CAPAZ DE REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. NEGADO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA. ARQUIVAMENTO. A falta de repasse de contribuições previdenciárias e patronais contraria Lei Municipal, sujeitando-se o responsável à multa por descumprimento de norma legal, nos termos do inciso II do art. 318 da Resolução n. 12/2008.