CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. VEREADORES. AFASTAMENTO REMUNERADO. DECISÃO JUDICIAL. ENQUADRAMENTO COMO INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. CÁLCULO DE DESPESA TOTAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. INCLUSÃO. ART. 29-A, CR/88. ARQUIVAMENTO. 1. Uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no § 1º do art. 210-B do RITCEMG, a Consulta deve ser admitida. 2. Os vereadores temporariamente afastados do exercício do mandato, por determinação judicial, sem prejuízo da percepção dos subsídios, não podem ser considerados como inativos. Assim, em atenção aos termos da atual redação dada ao caput do artigo 29-A da Constituição da República, de 1988, ou mesmo em atendimento à novel redação que os artigos 1º e 7º da Emenda Constitucional 109/2021 conferiram ao referido dispositivo, os gastos decorrentes do pagamento de seus subsídios devem ser computados no cálculo da despesa total do Poder Legislativo Municipal.

SUBPROCURADORA-GERAL CRISTINA ANDRADE MELO

VEREADOR, AFASTAMENTO, EXERCÍCIO, MANDATO PARLAMENTAR, MOTIVAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, RECEBIMENTO, SUBSÍDIO, IMPOSSIBILIDADE, ENQUADRAMENTO, SITUAÇÃO, INATIVIDADE. DISPOSITIVOS, CONTAGEM, DESPESA, CÂMARA MUNICIPAL, EFEITO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VEREADOR, SITUAÇÃO, AFASTAMENTO.

CF/88, ARTS. 29-A, §§ 1º, 2º, I-III, 3º, 56, II, 153, § 5º, 158, 159; ECF 109/21, ARTS. 1º, 7º; LE 869/52; LF 8112/92; CP, ART. 327; LF 8429/92, ART. 20

CONSULTA TCEPR 603910/10; Ap 2ª CÂMARA TJSP 1042.891-97