TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1092640 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Partes
Nome
ANTONIO ASTESIO TAVARES
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
JAQUELINE APARECIDA DE SOUZA
SUPERMERCADO JOAO BOSCO EIRELI
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
16/04/2024 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 17/05/2024

Inteiro teor