Ementa:
CONSULTA. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 65, LRF. PERCENTUAL CONSTITUCIONAL MÍNIMO. MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. DISPENSA. IMPOSSIBILIDADE.
O reconhecimento de estado de calamidade, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101/00, não dispensa a aplicação do percentual mínimo da receita em manutenção e desenvolvimento do ensino, fixado no art. 212 da Constituição da República.
Informações adicionais
Observação: PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA
Indexação: IMPOSSIBILIDADE, DISPENSA, APLICAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR MÍNIMO, RECEITA, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, SITUAÇÃO, RECONHECIMENTO, ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Referência Legislativa: CF/88, ART. 212, § 8º, 212-A CAPUT; EC 106/20; EC 108/20; LCF 101/2000, ART. 65; LCF 173/20; LF 14040/20; DL 06/20
Jurisprudência de outros tribunais: CONSULTA TCMBA 07582/20; CONSULTA TCEPE 20100086-6/20
