RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. IRREGULARIDADES APURADAS NA REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO OBJETIVANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE FORMA INDIRETA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20 E 24 DA LINDB. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MULTA MANTIDA. Entende-se por válida e não atentatória aos ditames dos arts. 20 e 24 da LINDB a decisão que apurou a ocorrência de grave ilegalidade na revogação de procedimento licitatório e posterior utilização indevida da figura do convênio objetivando contratação indireta e irregular de empresas.