DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS. PARCELAMENTO DO OBJETO EM LOTES. CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO POR LOTE. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. FALHA DE PLANEJAMENTO. ESTIMATIVA DE QUANTITATIVOS GENÉRICA. ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. RECOMENDAÇÃO. 1. A Administração deverá justificar a opção de aglutinação de objeto, na fase interna do procedimento licitatório, demonstrando os benefícios a serem obtidos, visto que o fracionamento, nos termos da Lei n.º 8.666/93, só é possível quando for demonstrada a viabilidade técnica e econômica de tal ato para a Administração. 2. O objeto do certame deve ser preciso quanto às quantidades almejadas, baseado em planejamento prévio, de forma a refletir a efetiva demanda da Administração.