CONSULTA. PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ART. 8º, INCISOS VI E XI. POSSIBILIDADE. ABONO CRIADO POR LEGISLAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 173/2020 E NÃO DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DE TEMPO DE SERVIÇO, MAS DA CUMULAÇÃO DE TODOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. De acordo com os incisos VI e IX do art. 8º da Lei Complementar n. 173/2020, não há vedação ao pagamento do abono permanência durante a vigência da citada Lei Complementar, pois o legislador não vedou a concessão de benefícios existentes, mas somente proibiu a criação de novos ou majoração dos atuais.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

DISPOSITIVOS, POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ABONO DE PERMANÊNCIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PERÍODO, VIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, REFERÊNCIA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, COVID-19. SITUAÇÃO, AQUISIÇÃO, REQUISITOS. OBJETIVO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

LCF 173/20, ART. 8º, I-IX, §§ 1º-2º, I-II, 3º, 5º; LF 13.681/18; PO/SCE 1/20; P. PRES. TCEMG 23/20; ECF 41/03; CF/88, ARTS. 7º, IV, 37, IX

CONSULTAS Nº 1092.202; 1092.346; 1092.362; 1092.268; 1092.376; 1092.277; 1092.370

RE/STF RG 596.701; PR ACE/CJ 16.244/2020