CONSULTA. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/20. PROJETO DE LEI. ALTERAÇÃO DE PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS. VIGÊNCIA A PARTIR DE 2022. AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL. 180 DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO. PARCELAS A SEREM IMPLEMENTADAS APÓS O FINAL DO MANDATO. NULIDADE. De acordo com as alíneas a e b do inciso IV do art. 21 da Lei Complementar nº 101/00, com a novel redação dada pela Lei Complementar nº 173/20, são nulos de pleno direito os atos de aprovação, edição e sanção de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Executivo ou que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final de sua gestão, independentemente do prazo assinalado no caput do art. 8º.

PROCURADOR DANIEL DE CARVALHO GUIMARÃES

MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, AUMENTO, DESPESA, PESSOAL, PERÍODO, APROXIMAÇÃO, CONCLUSÃO, MANDATO ELETIVO, PREFEITO.

LCF 173/20, ARTS. 7º, 8º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, §§ 1º, 2º, I, II, 3º, 4º, 5º; LCF 101/00, ARTS. 16, 17, 20, 21, I, a, b, II, III, IV, a, b, § 1º, I, II, § 2º, 65; CF/88, ARTS. 7º, IV, 37, IX, 169, § 1º; LF 13.681/18; ECF 106/20, NT CONOF 20/20