TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1091617 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. SUBST. HAMILTON COELHO
Partes
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE CATAGUASES
INSTITUTO NACIONAL LTDA.
JOSE INACIO PEIXOTO PARREIRAS HENRIQUES
MUNICIPIO DE CATAGUASES
RICARDO GERALDO DIAS
WILLIAN LOBO DE ALMEIDA
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
08/08/2023 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 17/08/2023

Inteiro teor