DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. A apuração de irregularidades no instrumento convocatório impõe aplicação de multa aos responsáveis e recomendação de não reincidência nos futuros editais a serem deflagrados pela Administração Municipal.
