TCJURIS - DECISÃO
Número: 1088916 Andamento processual
Natureza: ACOMPANHAMENTO
Relator: CONS. CLÁUDIO TERRÃO
Nome
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT ANNA
MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR
ROMEU ZEMA NETO
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
29/07/2020 PLENO DETERMINAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR/SUSTAÇÃO DE ATO OU DE PROCEDIMENTO 19/08/2020
Ementa:

ACOMPANHAMENTO. GESTÃO ESTADUAL. ÍNDICE CONSTITUCIONAL. MDE. CÔMPUTO DAS DESPESAS. INCLUSÃO DE INATIVOS. IRREGULARIDADE GRAVE. MEDIDA CAUTELAR. CORREÇÃO. Constatada a inclusão indevida de inativos e pensionistas no cômputo do índice constitucional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino ¿ MDE, irregularidade de natureza grave, impõe-se, por meio de controle cautelar, a imediata orientação para os ajustes necessários à adequada contabilização.


Inteiro teor


14/04/2021 PLENO ARQUIVAMENTO APÓS CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DO PROCESSO 30/04/2021

Inteiro teor