CONSULTA. UTILIZAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NAS FONTES 201 E 202, ORIUNDAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NA FONTE 200, ATENDIDOS OS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO À REGRA CONTIDA NO INCISO I DO § 1º DO ART. 43 DA LEI Nº 4.320, DE 1964. OBRIGATORIEDADE DE SE APURAR A EXISTÊNCIA DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR NO BALANÇO PATRIMONIAL, PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS, POR SE TRATAR DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS. 1. A vinculação constitucional dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e às ações e serviços públicos de saúde (ASPS) se restringe ao exercício financeiro em que os recursos foram arrecadados, diante do que o superávit financeiro do exercício anterior apurado nas fontes 201 e 202 configura recurso ordinário, não podendo ser, isoladamente, utilizado como fonte para abertura de créditos adicionais. 2. A abertura de créditos adicionais com fonte de recursos atrelada ao superávit financeiro do exercício anterior de recursos não vinculados (fontes 200, 201 e 202), deve obedecer à regra contida no inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, e, portanto, está condicionada e limitada à efetiva apuração, a partir do Balanço Patrimonial, de superávit financeiro do exercício anterior de recursos não comprometidos, na forma descrita no § 2º do mesmo art. 43 do mencionado diploma legal.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURAÇÃO, FONTE, ORIGEM, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, SITUAÇÃO, POSTERIORIDADE, ATENDIMENTO, ÍNDICE, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, SERVIÇO PÚBLICO, SAÚDE. NECESSIDADE, APURAÇÃO, SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, FUNDAMENTAÇÃO, BALANÇO PATRIMONIAL.

LF 4.320/64, ARTS. 43, §§ 1º, I, 2º, 71, 72, 73, 74; LF 101/00, ARTS. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, 50, I; IN TC 5/11; LF 11.494/07, ART. 22; CF/88, ARTS. 198, § 3º, 212; LF 141/12

CONSULTA NºS 838.953; 885.850; 932.477; 876.555; 717.343