DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CRITÉRIOS DE REAJUSTE DE PREÇOS NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E NA MINUTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÃO. A ausência da cláusula com os critérios de reajuste no edital e no contrato administrativo não importa exclusão do direito à recomposição dos preços do particular contratado, pois o exercício desse direito decorre diretamente da lei e indiretamente da própria Constituição da República.