CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL. ADMITIDA. CESSÃO DE ESTAGIÁRIO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO LEGAL. CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. Não é possível a cessão de estagiários contratados pela Câmara Municipal ao Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que estagiário não é servidor público titular de cargo efetivo e, além disso, a cessão se mostra incompatível com a Lei n. 11.788/2008, porquanto, pode prejudicar o cumprimento das obrigações recíprocas fixadas na lei para as partes envolvidas no contrato de estágio. 2. De outra forma, a cessão de estagiários por meio de instrumento de convênio não é possível, tendo em vista que não se vislumbra o interesse comum em ambos os órgãos, que é um requisito necessário na celebração de convênio, uma vez que a função da Câmara é legislativa e a do Tribunal de Justiça é jurisdicional. 3. Ficam ressalvadas as cessões de estagiários que já tenham sido ou que venham a ser feitas no prazo de vigência de convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e a Câmara Municipal, em vigor na data desta sessão plenária, 30 de junho de 2021.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA; EMBAGOS DE DECLARAÇÃO 1102.205 - DOC 07/07/2021 - PÁG. 5; Publicada novamente para acréscimo da modulação dos efeitos da tese do parecer desta Consulta, tornando-se sem efeito a publicação de 8/6/2021, tendo em vista a deliberação do Tribunal Pleno, em 30/6/2021, nos autos dos Embargos de Declaração n. 1102205. Revogado o parecer pela Consulta nº 1164.025.

CÂMARA MUNICIPAL, IMPOSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, CESSÃO, ESTAGIÁRIO, TJMG, UTILIZAÇÃO, CONVÊNIO. RESSALVA, CESSÃO, ESTAGIÁRIO, REALIZAÇÃO, PRAZO DE VIGÊNCIA, CONVÊNIO, CELEBRAÇÃO, TJMG, CÂMARA MUNICIPAL, VIGÊNCIA, DATA, SESSÃO PLENÁRIA, TCEMG.

LF 11.788/08, ARTS. 1º, 2º, §§ 1º, 2º, 3º, 9º, I-VII, PARÁGRAFO ÚNICO, 15; CF/88, ART. 37, II

CONSULTA Nº 862.304

PR TCESC 1100052280; CONSULTA TCMGO 00014/2019