TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1084475 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Partes
Nome
FERNANDO SYMCHA DE ARAUJO MARCAL VIEIRA - OAB/SC 56822-B
PREFEITURA MUNICIPAL DE NAQUE
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
10/11/2020 PRIMEIRA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 30/11/2020

Inteiro teor