EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO MÉRITO. CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. INCONFORMISMO QUANTO AO RESULTADO DO JULGADO. NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS. ADVERTÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm prioritariamente efeitos integrativos sobre a decisão embargada, não se verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, rejeitam-se os embargos declaratórios. 2. Consideram-se protelatórios e, portanto, sujeitos à multa, os embargos opostos com pretensão de rediscussão do mérito.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, em: I) conhecer, preliminarmente, do presente recurso {...} embargo meramente protelatório poderá ensejar a aplicação multa, nos termos do art. 85, inciso XI, da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EX-PREFEITO, TUPACIGUARA, DECISÃO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, EMBARGOS, EFEITO, PARECER PRÉVIO, REJEIÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. MÉRITO. REJEIÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. ADVERTÊNCIA, EMBARGANTE, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, MULTA.

CR/1988, art. 93, IX LF 13105/2015, art. 371 LF 4.320/1964, art. 42

Prestação de Contas Municipal 697523/2004 Pedido de Reexame 952012/2015 Embargos de Declaração 1076972/2019

STJ - ED 1.115.325/RS, relatora Min. Maria Isabel Gallotti STF - AI 260.266, relator Min. Sepúlveda Pertence

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 11ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 170