CONSULTA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. SERVIDOR LICENCIADO SEM REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VEDAÇÃO À MULTIPLICIDADE DE VÍNCULOS COM A ADMINISTRAÇÃO. Não é possível a acumulação de cargos e empregos públicos fora das hipóteses constitucionais, ainda que o titular esteja em gozo de licença sem remuneração, tendo em vista que o afastamento não descaracteriza o vínculo jurídico com a Administração.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGO, FUNÇÃO PÚBLICA, INCLUSÃO, HIPÓTESE, SERVIDOR PÚBLICO, GOZO, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR.

CF/88, ARTS. 37, XI, XVI-XVII, a, b, c, 38, I, II, III, IV, V, 236; CPC, ARTS. 81, § 2º, 489, § 1º, IV, 1021, §§ 4º-5º, 1022, II, PARÁGRAFO ÚNICO; LF 8935/94, ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO; ECF 20/98, ART. 11; LE 15.788/05, ART. 54, I-II, a-b; LF 8112/90, ARTS.20, § 4º, 81, IV, 94, 95, 96

RMS STJ 57.573/BA; SÚMULA TCU 246; RMS STJ 50.731/PB; MS STF 27.955 Ag.R; MS TJMG 1.0000.18.109030-9/000; R.ESP. STJ 1.742.926.475/MS; R. EXT. STF 382.389; REXT. 810.350