Ementa:
CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. ALIENAÇÃO. BENS PÚBLICOS IMÓVEIS. LICITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXIGIBILIDADE. INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEI 8.666/93.
A inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, prevista no art. 25 da Lei 8.666/93, se aplica a alienação de bens imóveis pela Administração Pública.
Informações adicionais
Observação: PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA
Indexação: MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, CARÁTER EXCEPCIONAL, ALIENAÇÃO, BENS PÚBLICOS, BENS MÓVEIS, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, SITUAÇÃO, INVIABILIDADE, COMPETIÇÃO.
Referência Legislativa: LF 8666/93, ARTS. 2º, 3º, 13, 17, I a-i, II, 19, 22, 24, I-II, 25, I-III, §§ 1º-2º, 26, 89; CF/88, ART. 37, XXI; LF 14.133/21, ARTS. 2º, I-VII, 74, I-III, a-h, IV, V, 76, I, a-j, II, § 3º, I-II, 77, 178; LF 6383/76, ART. 29; PO TCU 318/08; LF 11.952/09, ART. 6º, I; LF 13.465/17; DL 2848/40. ART. 337-E
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTAS NºS 898.352; 837.554; 708.593; 498.790; 454.581; 390.916; 108.720; 95.678; 793.762; 720.900; 454.581
Jurisprudência de outros tribunais: ADI 2990/DF; ADI 3990-DF; Ap 1.0145.12.025625-3; Ac TCU 1336/2006
