CONSULTA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. ART. 9º, §§ 2º E 3º. EFICÁCIA PLENA. APLICABILIDADE IMEDIATA. BENEFÍCIOS QUE PASSARAM A SER DE RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE TEMPORÁRIA DE PAGAMENTO PELO RPPS CONDICIONADA À DEVIDA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. As instituições responsáveis pelos regimes próprios de previdência social, durante o período necessário para que sejam realizadas as adequações destinadas ao cumprimento das regras contidas nos §§ 2º e 3º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103/19, poderão manter a operacionalização do pagamento dos benefícios que passaram a ser de responsabilidade do ente federado, desde que seja efetuada a devida compensação financeira.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

INSTITUIÇÃO PÚBLICA, RESPONSÁVEL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, MANUTENÇÃO, INSTRUMENTO, PAGAMENTO, CARÁTER PROVISÓRIO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, RESPONSABILIDADE, ENTE FEDERADO, SITUAÇÃO, EFETIVAÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, POSTERIORIDADE, REALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, DESTINAÇÃO, CUMPRIMENTO, NORMAS, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL, ALTERAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

ECF 103/19, ARTS 1º, 9º §§ 2º, 3º, 4º, 11, 28, 32, 36, I, II, III, 35, I, a, III, IV, 40, § 22; PO SEPT 1348/19, ART. 1º, a, b, PARÁGRAFO ÚNICO; NT SEI 12.212/2019/ME; CF/88, ART. 149; LF 9.717/98, ARTS. 1º, III, 2º, 3º; PO MPS 408/08, ARTS 14, § 1º, 16, § 1º; PO MPS 204/08, ART. 5º, VI, XIV; PO SEPT 18.084/20, ART. 1º