EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. PREFEITURA MUNICIPAL. IMPROPRIEDADES SANADAS AO LONGO DA AÇÃO DE CONTROLE. FORMAÇÃO EXCLUSIVA DE CADASTRO DE RESERVA. JUSTIFICATIVA. RECOMENDAÇÕES. 1. Impropriedades detectadas ao longo da ação de controle e saneadas tempestivamente ensejam julgamento pela regularidade do edital de concurso. 2. A formação exclusiva de cadastro de reserva fere direito subjetivo dos candidatos aprovados, sendo permitida excepcionalmente na hipótese de urgência e ou provável e iminente surgimento de vaga, mediante suficiente justificativa.