AGRAVO. DISCUSSÃO ACERCA DE DECISÃO DE MÉRITO. NÃO CARACTERIZADA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA OU TERMINATIVA. DESCABIMENTO DO AGRAVO. NÃO CONHECIMENTO. Não é cabível agravo para discussão do mérito da decisão proferida pelo Tribunal Pleno em sede de Recurso Ordinário, a qual não se enquadra nas categorias de decisão interlocutória ou terminativa, nos termos previstos no art. 104 da Lei Orgânica.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) não conhecer do presente agravo{...} arquivamento dos autos.

AGRAVO, PRESIDENTE, EMATER, MG, DECISÃO, RECURSO ORDINÁRIO, NEGAÇÃO, PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO, MULTA, IRREGULARIDADE, UTILIZAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO. NEGAÇÃO, CONHECIMENTO, MOTIVO, AUSÊNCIA, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO, INTIMAÇÃO, AGRAVANTE, ADVERTÊNCIA, SANÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARQUIVAMENTO.

LF 13.105/ 2015, art. 142

Inspeção Ordinária 812.375/2009 Recurso Ordinário 1.040.631/2018 Agravo 1.047.949/2018 Embargos de Declaração 1.071.600/2019 Embargos de Declaração 1.024.203/2017 Embargos de Declaração 1.066.581/2019