DENÚNCIA. REFERENDO. PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. PREFEITURA MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS, CÂMARAS E PROTETORES PARA OS VEÍCULOS E MÁQUINAS DA FROTA MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS SUSPENSAS TEMPORARIAMENTE DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIDAS DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM QUAISQUER DAS ESFERAS FEDERATIVAS. INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. A suspensão temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com a Administração, previstos no art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993, possuem efeitos restritos ao âmbito do órgão ou entidade que aplicou a sanção.

DENÚNCIA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. DECLARAÇÃO DE IDONIEDADE. INABILITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PNEUS. ARQUIVAMENTO. CUSTO BENEFÍCIO DAS AÇÕES DE CONTROLE. Quando a continuidade da instrução processual, com a citação dos responsáveis e os reexames técnico e ministerial, tendem a tornar o custo do processo superior aos benefícios a serem auferidos, o encerramento do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 71, § 3º, da Lei Orgânica c/c art. 196, § 3º, do Regimento Interno, é medida que se impõe.