TCJURIS - DECISÃO
Dados do processo
Número: 1082505 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Partes
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA
MARIA DE LURDES GONCALVES
PAULO BARBOSA MARQUES
SANZIO COELHO DE OLIVEIRA
SERGIO ANTONIO CONDE
Deliberações
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
06/12/2022 SEGUNDA CÂMARA APLICAÇÃO DE MULTA EM APARTADOS (PARA OS AUTOS PRINCIPAIS) 10/01/2023

Inteiro teor
17/12/2024 SEGUNDA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 18/02/2025

Inteiro teor