CONSULTA. RPPS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RESERVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DESTINAÇÃO. CUSTEIO DO RPPS. É possível que o RPPS constitua reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, desde que o percentual da taxa de administração esteja expressamente fixado em lei e que seja mantida a destinação dos recursos, qual seja o custeio das despesas correntes e de capital necessárias a¿ organização e ao funcionamento da unidade gestora, inclusive para a conservação de seu patrimônio.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

UNIDADE GESTORA, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RESERVA, CUSTEIO, DESPESA, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, SITUAÇÃO, PERCENTAGEM, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, FIXAÇÃO, DETERMINAÇÃO, LEI, MANUTENÇÃO, DESTINAÇÃO, RECURSO, CUSTEIO, DESPESA CORRENTE, DESPESA DE CAPITAL, NECESSIDADE, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, INCLUSÃO, PRESERVAÇÃO, PATRIMÔNIO.

LF 9717/98, ARTS. 1º, II, III, 6º, VIII, LF 4330/64; LF 9796/99; PO MPS 402/08, ARTS. 11, 13, § 1º, 15, I, II, III, IV, V, VI, §§ 1ª, 2º, 3º

CONSULTAS NºS 912.135, 809.491

CONSULTA TCGO 0015/2018