TCJURIS - DECISÃO
Número: 1082473 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Nome
ANA MARIA MATEUS MIRANDA
Companhia de Saneamento de Minas Gerais
DENISE SPINOLA SILVA
RAUL PENNAFIRME LUZ JUNIOR
UP BRASIL - POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S.A.
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
25/05/2021 PRIMEIRA CÂMARA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 08/06/2021
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS PARA ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE ESTRUTURA DE ATENDIMENTO 24 HORAS, POR TELEFONE, INTERNET E APLICATIVO COMO REQUISITO DE HABILITAÇÃO. IRREGULARIDADE. RESTRIÇÃO À AMPLA PARTICIPAÇÃO DE INTERESSADOS. PREJUÍZO À COMPETIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. A exigência de que interessados em participar da licitação possuam estrutura de call center implantada, sem justificativas plausíveis e afetas ao objeto, revela-se excessiva e restritiva à ampla participação e, portanto, à competitividade do certame.


Inteiro teor


28/09/2022 PRIMEIRA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 10/01/2023

Inteiro teor