Ementa:
CONSULTA. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. QUESTIONAMENTO JÁ RESPONDIDO EM CONSULTAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DÚVIDA. NÃO CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP). RECEITAS. CARÁTER VINCULADO. CUSTEIO DO SERVIÇO. ABRANGÊNCIA. MODERNIZAÇÃO. MELHORAMENTO. OTIMIZAÇÃO. EXPANSÃO. REDE DE ILUMINAÇÃO. CONSULTA PARCIALMENTE CONHECIDA.
1. O custeio do serviço de iluminação pública, conforme previsto no art. 149-A da Constituição da República, abrange, também, a modernização, melhoramento, otimização, eficientização, expansão, operação e manutenção da rede municipal de iluminação.
2. Não se conhece de questionamento já respondido em consultas anteriores (art. 210-B, § 1º, V, do Regimento Interno). Determinação da remessa ao consulente das deliberações do Tribunal que demonstram a consolidação da tese (art. 210-B, § 3º, II, do Regimento Interno).
3. Não se conhece de questionamento em que não haja indicação precisa da dúvida suscitada (art.210-B, § 1º, IV, do Regimento Interno).
Informações adicionais
Observação: PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA
Indexação: MUNICÍPIO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, COSIP, VINCULAÇÃO, RECEITA, CUSTEIO, SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ABRANGÊNCIA, MODERNIZAÇÃO, MELHORAMENTO, EFICIÊNCIA, EXPANSÃO, OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, REDE, ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Referência Legislativa: CF/88, ART. 149-A; CP, ART. 316, § 1º; LF 8137/90
Jurisprudência do TCEMG: CONSULTAS Nºs 687.868; 932.748; 932.439; 896.391; 718.646; REPRESENTAÇÕES Nºs 841.824; 986.898; DENÚNCIA Nº 977.526
Jurisprudência de outros tribunais: HC STJ 259971/PR; RE STF 666.404/SP
