CONSULTA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. TODOS OS ÓRGÃOS E ENTES REFERENCIADOS NO ART. 20 E DO ART. 48, § 6°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 101/2000 DEVEM UTILIZAR SISTEMA ÚNICO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E O PODER EXECUTIVO DE CADA UMA DAS UNIDADES FEDERATIVAS É QUEM DEVERÁ MANTER E GERENCIAR O REFERIDO SISTEMA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE UM ÚNICO SOFTWARE POR TODOS OS ENTES MUNICIPAIS - DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES NÃO ESTÃO OBRIGADOS À CONTRATAÇÃO DA MESMA EMPRESA QUE PRESTA ESSES SERVIÇOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - LICITAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DESSES SERVIÇOS, RESGUARDADA A AUTONOMIA A QUE SE REFERE O ART. 48, § 6°, DA LC N. 101/2000. 1. Conforme definido no art. 48, § 6°, da Lei Complementar n° 101/2000, todos os Poderes e órgãos, incluídos autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e fundos do ente da Federação, a que se refere o art. 20 da mesma lei, estão obrigados a utilizarem sistemas únicos de execução orçamentária e financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo, resguardada a autonomia. 2. A contratação de empresa responsável pela prestação dos serviços relativos à disponibilização de software para a execução orçamentária e financeira deverá ser precedida de processo licitatório. 3. Inexiste obrigatoriedade da contratação da mesma empresa por parte dos demais órgãos e entidades não integrantes do Poder Executivo do ente federado ao qual compete a responsabilidade pela manutenção e gerenciamento do sistema único de execução orçamentária e financeira, consoante art. 48, § 6°, da Lei Complementar n° 101/2000.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PODERES CONSTITUCIONAIS, ÓRGÃO PÚBLICO, INCLUSÃO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EMPRESA ESTATAL, FUNDOS, ENTE FEDERADO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, SISTEMA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, MANUTENÇÃO, GERENCIAMENTO, EXECUTIVO. DISPOSITIVOS, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, RESPONSÁVEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REFERÊNCIA, DISPONIBILIZAÇÃO, SOFTWARE, OBJETIVO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA.

LCF 101/00, ARTS. 20, § 2º, I-II, a-d, III, a-b, 32, § 4º, 48, §§ 1º, I-III, 2º-6º, 51, §§ 1ª-2ª, 52, 53, 54, 55; CF/88, ARTS. 5º, XXXIII, LXXII, 37, § 8º; LF 4.320/64; LCF 156/16; DF 7285/10; ECF 19/98; LF 8666/93, ARTS. 2º, 12, III, 15, IV, 23, §§ 1º, 7º, 24, VIII, 25, II, 26.

CONSULTA Nº 912.135

CONSULTA TCEES 20-2018-1; PR/TCMBA 00266-19; PR TCEMS 8983/2017