TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS ESTADUAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO NA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO, BEM COMO EM QUALQUER OUTRA DESPESA PÚBLICA. DANO INJUSTIFICADO AO ERÁRIO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS IRREGULARES. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DO DANO AOS COFRES ESTADUAIS. COMINAÇÃO DE MULTA PROPORCIONAL AO DANO À RESPONSÁVEL. 1. Não há nulidade da citação feita pela via postal, se o correspondente AR tiver sido assinado por terceiro. 2. A prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, independentemente do ressarcimento, implica em multa ao responsável. 3. A ausência de documentos que comprovem a finalidade pública das despesas realizadas enseja o ressarcimento ao erário pelo gestor responsável, devendo as contas ser julgadas irregulares.