PROJETO DE REVISÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. PARECER EM CONSULTA N. 1040781. FIXADO PREJULGAMENTO DE TESE COM CARÁTER NORMATIVO EM DESCONFORMIDADE COM ENUNCIADO DA SÚMULA N. 109 DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR. Cancela-se a Súmula n. 109 deste Tribunal por conter enunciado em desconformidade com a tese exarada no parecer da Consulta n.1040781, aprovada na sessão plenária de 8/5/2019.
